Inexigibilidade de licitação na administração pública

Abstract

O presente estudo apresenta uma análise sobre as contratações realizadas pelos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo meio de seus atos administrativos e processos administrativos. Essas contratações para sua efetiva realização necessitam respeitar os dispositivos previstos na lei que as define, bem como, os princípios que ampara os atos da administração pública. Será explorado os caminhos para a contratação entre a Administração Pública e terceiros na aquisição de bens ou execução de obras e serviços quando esses são necessários para, assim, atender as solicitações do Estado, cumprindo os anseios da sociedade. Essa contratação deve ser feita através de processos licitatórios. Entre a exposição desses processos administrativos licitatórios, serão pontuadas suas principais características, como de fato funcionam os procedimentos dentre as modalidades licitatória, fundamentações jurídicas, pareceres, propostas e orçamentos. Neste contexto, este trabalho tem como objetivo principal analisar uma das exceções presentes no ordenamento jurídico que norteia as licitações públicas, em que as contratações de serviços e aquisição de bens acontecem sem que exista a concorrência entre os interessados em firmar contrato com a Administração Pública, este instituto é inexigibilidade. Considerando que a legislação que aborda esse tema passou por uma atualização neste ano de 2021, foi feito um comparativo em alguns pontos específicos e divergentes em relação à legislação anterior. Para aprofundamento desse tema, utilizou-se como metodologia o estudo das legislações e material bibliográfico, livros, artigos, além de uma sucinta descrição e análise de processo de inexigibilidade. Conclui-se que a modalidade de contratação direta por processo de inexigibilidade deve ser utilizada em caráter de exceção e dentro dos princípios administrativos, sempre visando o interesse público e sua efetiva necessidade, não tornando, assim, a exceção uma regra e sendo utilizada somente em casos em que a efetiva comprovação da impossibilidade de disputa.