Princípio da insignificância nos crimes de furto e a vingança privada: Um estudo sobre a adoção da justiça restaurativa

Abstract

Em termos gerais, a Justiça Restaurativa se define como um novo movimento no campo da vitimologia e da criminologia que reconhece que o delito causa danos às pessoas e à comunidade e insiste em que a justiça deve reparar esses danos e permitir aos afetados participar nos processos. Por conseguinte, os programas buscam habilitar a vítima, o ofensor e os membros da comunidade – partes interessadas primárias e secundárias – para que estejam diretamente envolvidos em dar uma resposta ao delito, com o apoio de profissionais do sistema de administração de justiça que operam como garantes e facilitadores de um processo cujo objetivo principal é a reparação dos danos mediante acordos que podem incluir respostas de diversa natureza: reparação, restituição, garantia de não repetição, conciliação, serviço comunitário, entre outras. Em suma, a Justiça Restaurativa acarreta a responsabilidade do ofensor e a reparação simbólica à vítima tanto quanto da comunidade, cujo concurso deve conduzir à transformação das bases culturais e estruturas do delito, acredita-se que sua prática em crimes, como o de furto, pode ser uma opção ao princípio da insignificância que poderia levar ao aumento da vingança privada.