A responsabilidade civil do estado em matéria ambiental no direito brasileiro

Abstract

A responsabilidade civil ambiental do Estado é matéria de discussão e não totalmente pacificada no direito Brasileiro. Isto porque há divergências quanto a que teoria se aplicar para os danos decorrentes de atos omissivos e em que modalidade de risco o Estado deve responder. A partir deste cenário, o objetivo do presente projeto é analisar a possibilidade de responsabilização do Estado em matéria ambiental, analisando a evolução da matéria; a questão de que teoria se aplicar aos atos omissivos do Estado; analisar se se admite ou não na responsabilização do Estado excludentes de responsabilidade, bem como analisar o avanço histórico da matéria de responsabilização civil ambiental, tudo isso à luz das doutrinas brasileiras e nas legislações aplicadas ao caso e jurisprudências brasileiras, a fim de concluir qual a melhor teoria aplicável à responsabilidade civil do Estado.