A judicialização da saúde pública no Brasil

Abstract

A crescente judicialização da saúde pública no Brasil tornou a discussão acerca do direito à saúde um dever não só do Estado, mas também da sociedade. Impõe-se discutir os prováveis motivos da alta litigiosidade e o seu impacto direto no orçamento público, indicando os principais precedentes e estudos técnicos, bem como os gastos no cumprimento de decisões judiciais. Pesquisa baseada na análise da jurisprudência dos últimos anos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assim como na discussão doutrinária a respeito do problema e os números correspondentes às demandas judiciais distribuídas nos tribunais brasileiros – Estaduais e Federais. O estudo observou uma ascendente judicialização especialmente no fornecimento de medicamentos e o alto custo ao erário público em cumprir determinações judiciais. A fixação de critérios pelo Supremo Tribunal Federal é fundamental para garantir o mínimo existencial a todos e ao mesmo tempo manter o equilíbrio financeiro do Estado, visto que de um lado da problemática está o direito à saúde, que diz respeito diretamente ao direito absoluto à vida, e do outro lado encontra-se o orçamento público escasso.