Também conhecida como Convenção de Haia de 1980, a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças teve o seu integral teor redigido pela Conferência de Haia de Direito Internacional Privado ...
A crescente judicialização da saúde pública no Brasil tornou a discussão acerca do direito à saúde um dever não só do Estado, mas também da sociedade. Impõe-se discutir os prováveis motivos da alta litigiosidade e o seu ...
A responsabilidade civil ambiental do Estado é matéria de discussão e não totalmente pacificada no direito Brasileiro. Isto porque há divergências quanto a que teoria se aplicar para os danos decorrentes de atos omissivos ...
